QUESTÕES DAS PROVAS DISSERTATIVAS DO XVII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

PROVA DE PORTUGUÊS

Dia 9/7/2000
Horário : 8 h

1ª QUESTÃO: Redação (mínimo:  55 linhas)
	TEMA : “ O MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL”

2ª QUESTÃO: a) Faça a análise sintática dos seguintes períodos:
“ Aves andavam cacarejando e mariscando nos monturos e a uniformidade da paisagem dava uma impressão fatigante à vista, enfarada de arvoredo e de ervas raras, onde não aparecia um vulto humano”. (C. Neto)
“ Reza, que Deus endireita tudo...”. (G. Rosa)
“ Toda a gente que estava em casa, quando ela nasceu, anunciou que seria a felicidade da família”. (M. de Assis)

3ª QUESTÃO: Explicitar, pormenorizadamente, o emprego do verbo Haver pessoal, impessoal e em locuções verbais, com exemplos e em vários sentidos.

4ª QUESTÃO: Dê o significado correto dos seguintes adjetivos eruditos, que formam freqüentes locuções adjetivas:

cinegético	esplênico	ebúrneo	ígnea	
rupestre	venatório	acético	lígneo	

5ª QUESTÃO: Mencione sinônimos das palavras seguintes:

anátema	alvíssaras	inexorável	indefesso	xeque	
açodar	cãs	intemperança	numismática	hebdomadário	
6ª QUESTÃO: Corrija e justifique:
1) 	Não devem haver dúvidas entre nós.
2)	Precavenham-se contra os larápios.
3)	Cansou-se de bater na porta.
4)	Custei muito a aprender a lição.
5)	A festa foi assistida por todos.
6)	O exame procedido no cadáver apontou a “causa mortis”.
7)	É indispensável uma lei coibindo o abuso do emprego dos carros oficiais.
8)	Queira dar-me um copo com água, pois morro de sede.
9)	A lei, proibindo o jogo, é inoperante.
10)	Recebi a revista que eu supunha que se havia extraviado.
11)	Estimo ver-lhe com saúde.
12)	Recebi e respondi sua carta.

7ª QUESTÃO: No Texto :  “Se não houvesse montanhas!
				Se não houvesse paredes!
				Se o sonho tecesse malhas
				e os braços colhessem redes!

				Se a noite e o dia passassem
				como nuvens, sem cadeias,
				e os instantes da memória
				fossem vento nas areais!” (Cecília Meireles)

1)	Há seis orações subordinadas adverbiais condicionadas formando um só período. Subentende-se a oração principal: Como se chama a omissão?
2)	No poema há uma anáfora. Aponte-a.
3)	Cecília Meireles empregou, em quase todos os versos, nomes concretos em lugar de abstratos. Os concretos simbolizam e substituem os abstratos. Como se chama a figura?
4)	Há, na primeira estrofe, uma palavra empregada em sentido metafórico. Qual é?

8ª QUESTÃO Registre a acepção jurídica dos seguintes verbos:

abnuir	abjudicar	abjurgar	estremar	
circundutar	insimular	repristinar	manumitir	
PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Dia 9/7/2000
Horário : 14 h

1ª QUESTÃO: Como será realizado o controle concentrado das leis estaduais e distritais em face da Constituição Federal ?

2ª QUESTÃO: É possível o controle de constitucionalidade concentrado de decretos ?

3ª QUESTÃO: O que se entende por pertinência temática exigida pelo STF, no controle concentrado de constitucionalidade ?

4ª QUESTÃO: Correlacione os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público.

5ª QUESTÃO: O que se entende por omissões inconstitucionais absolutas e relativas ?

6ª QUESTÃO: É possível a declaração de inconstitucionalidade da lei sem pronúncia de nulidade? Faça um breve comentário.

7ª QUESTÃO: Discorra sobre as vedações materiais e circunstanciais de reforma constitucional, mencionando dois exemplos de cada caso.

8ª QUESTÃO: Aponte seis princípios característicos do Estado Federal.

9ª QUESTÃO: Diferencie Estado Federal de Estado Unitário Descentralizado.

10ª QUESTÃO: No que tange à responsabilidade criminal e política de prefeito municipal, como está definida a competência para processo e julgamento ? Discorra.

PROVA DE DIREITO PENAL
Dia 10/7/2000
Horário : 8 h

QUESTÃO A 

DA TENTATIVA

01 – Conceito. 02 – Natureza Jurídica. 03 – Elementos. 04 – Formas de tentativa: perfeita e imperfeita. 05 – O elemento subjetivo da tentativa. 06 – Infrações que não admitem a tentativa. 07 – Punibilidade da tentativa. 08 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Tentativa qualificada.

QUESTÃO B

	1 – Quais as modalidades de erro essencial do tipo e quais as conseqüências?
	2 – Quais os fundamentos das qualificadoras do art. 121, § 2º, do CP? 
	3 – Como se classificam as qualificadoras do homicídio na forma dolosa?
	4 – A prescrição da pena de multa está sujeita aos prazos estipulados no art. 109 do CP?
	5 – Como explicar a contagem do prazo prescricional tendo por base a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação?
	6 – O promotor de Justiça oferece denúncia. O juiz a rejeita. O Ministério Público recorre. O Tribunal reforma a decisão e recebe a denúncia. Quando se verifica a causa interruptiva da prescrição?

QUESTÃO C

	1 – Ao crime de aborto são aplicadas as normas da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995? Resposta fundamentada.

	2 – O agente com 17 anos de idade, portando, inimputável, seqüestra a vítima. Completa 18 anos dias depois, quando ainda em desenvolvimento a ação delituosa. Como resolver o caso em termos de responsabilidade penal?

	3 - Antônio furta um objeto. Benedito o adquire, sabendo da origem criminosa. Posteriormente Benedito vende o objeto para Carlos, que ignora a origem da coisa e nem tem elementos para desconfiar de sua procedência. Carlos vende a Deolindo, sabendo este que o objeto foi obtido por meio de furto. Que espécie de receptação comete Deolindo? 

	4 – Antônio atira em Benedito para matar. Essa ação constitui meio para o agente chegar à subtração. Atingida a vítima, Antônio subtrai objetos de valor que se encontravam em seu poder. Antônio leva os objetos e Benedito não morre. Posteriormente, Carlos adquire os objetos sem saber da procedência e sem ter meios para desconfiar da origem. Dias depois, Carlos vende esses objetos para Deolindo, que tinha conhecimento da procedência anterior. Quais os crimes cometidos por Antônio, Carlos e Deolindo?

	5 – Augusto furta determinado objeto de Benício, pessoa que não tem com o agente qualquer vínculo de parentesco. Consumado o crime de furto, Celio - que é filho de Benício – recebe o produto do crime, conhecendo a sua origem criminosa. Haverá, no caso, receptação criminosa de Celio? Resposta fundamentada.

	6 – Alberto é sobrinho de Breno. Ambos moram juntos. Alberto subtrai objetos de Breno, de modo a caracterizar o crime de furto. Posteriormente, vende tais objetos a Creso, sabendo este da procedência criminosa daqueles. Haverá furto e receptação puníveis? Resposta fundamentada.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Dia 10/7/2000
Horário : 14 h

QUESTÃO A	

1 - Noções preliminares. Objeto da prova. Objeto de prova. Fonte de prova. Meio de prova. 2 – Liberdade de prova. 3 – Ônus da prova. 4 – Apreciação das provas: sistema da íntima convicção, sistema das provas legais, sistema do livre convencimento. 5 – Das perícias em geral : perícia da prova. Do corpo de delito. 6 – Realização da perícia. 7 - Autópsia. 8 – Exame complementar. 9- Exames dos escritos. 10 – Exame por precatória.

QUESTÃO B
	
	01 – Quais são as hipóteses de extinção da punibilidade que se aplicam somente no caso de ação penal privada?
	02 – Em quais hipóteses não poderá ser proposta ação civil de reparação de dano decorrente de crime?
	03 – O que é e como pode ser a sucumbência?
	04 – Quais são as exceções ao princípio da unirrecorribilidade?
	05 – Quem tem legitimidade para recorrer?
	06 - O que vem a ser aditamento da denúncia e quais são os tipos de aditamento?

QUESTÃO C

LIBELO CRIME ACUSATÓRIO

SENTENÇA DE PRONÚNCIA

		Vistos, etc...

		O Ministério Público denunciou Policarpo Azevedo, brasileiro, solteiro, filho de Josimar da Cunha de Azevedo e Josina Alves Azevedo, residente à rua das Acácias, 669, casa 03, fundos, nesta Capital, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, 121, caput, c.c. os art. 14, II, 129, caput, e 147, c.c. o art. 69, caput, todos do CP, porque no dia 23 de abril de 1976, por volta das 14 horas, no distrito de Anhanduzinho, nesta Comarca da Capital, fazendo uso de um revólver calibre 38, marca Taurus, disparou contra José de Alencar, produzindo-lhe os ferimentos descritos no auto de exame de corpo de delito de fls. 12/14 que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte e, em seguida fez disparos contra a pessoa de Jairo Bonfim, só não o matando, por circunstâncias alheias a sua vontade. Na seqüência dos fatos, o denunciado, com o mesmo revólver agrediu Tadeu Takashi, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito de fls. 18/19 e ameaçou, com o revólver, causar mal injusto e grave a Antônio Fagundes, que procurava apaziguar os ânimos.
		A denúncia foi recebida e o acusado Policarpo Azevedo foi preso, por força do decreto preventivo (fls. 67 e 68).
		O acusado Policarpo Azevedo foi interrogado (fls. 80/80 verso).
		A defesa prévia (fls. 90) foi apresentada por Defensor Público nomeado.
		Na instrução foram ouvidas três testemunhas da acusação e duas da defesa e as vítimas Jairo Bonfim, Tadeu Takashi e Antônio Fagundes(fls.130, usque, 140).
		Em alegações finais o Douto Promotor de Justiça pede a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, para ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que provadas a autoria e a materialidade dos delitos, bem como a qualificadora expostas na denúncia.
	Pelo acusado, o Dr. Defensor Público pede a absolvição, sustentando a tese da legítima defesa própria.
		É o relatório. Decido.

		As provas carreadas para os autos não deixam dúvidas quanto ter o acusado Policarpo Azevedo, no dia, hora e local descritos na denúncia, fazendo uso de um revólver, efetuado tiros contra José de Alencar, produzindo neste as lesões descritas no autos de exame necroscópico de fls., sendo que alguma delas provocaram choque hemorrágico interno que foi a causa da morte. No mesmo dia, hora e local, dito acusado deferiu tiros contra Jairo Bonfim, não acertando e deixando de se consumar o crime de homicídio por circunstâncias alheias a sua vontade. De inopino, fez um disparo contra a pessoa de Tadeu Takashi, atingindo-o no pé, causando-lhe a lesão corporal descrita no laudo de exame de corpo de delito de fls.. A vítima Antônio Fagundes que se encontrava no local ao procurar apaziguar os ânimos foi ameaçado em sua integridade física pelo acusado. Todos os fatos forma negados pela Defesa que sempre alegou ter o acusado agido sob o pálio da excludente criminal da legítima defesa própria.
		As declarações das testemunhas que estavam no local do crime e assistiram a este, bem como as vítimas Jairo Bonfim, Tadeu Takashi e Antônio Fagundes(fls. e fls.), todas prestadas em Juízo, não me autorizam, nesta fase, em reconhecer a exclusão da antijuridicidade dos crimes praticados pelo acusado, já que não houve nenhuma agressão atual ou iminente a direito seu, por parte das vítimas.
		O motivo do crime contra a vítima José de Alencar, foi por acerto de contas, segundo depoimento das testemunhas presenciais, sendo que nenhuma destas faz referência a existência de discussão entre a vítima e o acusado Policarpo e nem a insulto ou ofensa a dignidade deste. Tal motivo é fútil, por ser insignificante, totalmente desproporcionado em relação ao crime.
	Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia de fls. 02/03, e PRONUNCIO POLICARPO DE AZEVEDO, já qualificado, incursando-o nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, do CP, por sua ação delitiva contra a vítima José de Alencar e nas penas do mesmo art. 121, § 2º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II do CP, por sua ação delituosa contra Jairo Bonfim e nas penas do art. 129, caput do CP por sua ação delituosa contra Tadeu Takashi e nas penas do art. 147 do CP, por sua ação delituosa contra Antônio Fagundes, combinados com o art. 69, caput, todos do CP, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.
		Considerando que persistem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do pronunciado Policarpo Azevedo, mantenho a dita prisão.
		P.R.I.
	Campo Grande, 15 de outubro de 1978

		Dr. Ari Grinffen – Juiz de Direito

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Dia 11/7/2000
Horário : 8h

1ª QUESTÃO: É possível a utilização de provas obtidas ilicitamente na fundamentação da decisão judicial? Discorra e exemplifique.

2ª QUESTÃO: Faça uma breve explanação sobre a função social do processo, citando, ao final, objetivamente, quatro exemplos que a caracterizem.

3ª QUESTÃO: Fale sobre os poderes instrutórios dos juízes, elaborando uma correlação com os seguintes princípios de direito processual civil: disponibilidade, impulso oficial, imparcialidade, verdade e contraditório.

4ª QUESTÃO: Aponte duas hipóteses no processo civil, onde a ação pode iniciar de ofício. Dê o fundamento dogmático.

5ª QUESTÃO: Discorra sobre o fundamento que respalda o duplo grau de jurisdição, apontando eventuais exceções.

6ª QUESTÃO: São cabíveis embargos de retenção por benfeitorias, em face de execução de título extrajudicial? Explique e fundamente.

7ª QUESTÃO: Em que momento começa a fluir o prazo para interposição de embargos do devedor quando a execução possui, no pólo passivo, mais de um executado? Explique e fundamente.

8ª QUESTÃO: Qual a natureza jurídica da sentença na ação de atentado? Discorra brevemente.

9ª QUESTÃO: Conceitue recurso especial, argumentando quanto à sua origem, finalidade e pressupostos de cabimento.

10ª QUESTÃO: Trace um paralelo entre os institutos da reconvenção e do pedido contraposto – o primeiro vedado e o segundo admitido pela Lei dos Juizados Especiais – expondo se há incongruência do legislador em tais disposições.

PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Dia 11/7/2000
Horário : 14h

1ª QUESTÃO: Existem princípios fundamentais que caracterizam a Administração Pública?

2ª QUESTÃO: Quais as teorias que procuram justificar a responsabilidade civil do Estado?

3ª QUESTÃO: Qual a diferença entre as expressões “Contrato da Administração” e “Contrato Administrativo”?

4ª QUESTÃO: Quais as principais cláusulas exorbitantes do contrato administrativo?

5ª QUESTÃO: De que poderes dispõe o administrador público?

6ª QUESTÃO: Impõem-se restrições ao Poder Judiciário, quando exerce controle sobre os atos administrativos? Justifique sua resposta.

7ª QUESTÃO: A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência (art. 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98). Discorra sobre o princípio da legalidade e o da publicidade.

8ª QUESTÃO: Condenado após processo administrativo, mas depois absolvido, no crime, por sentença criminal fundada em insuficiência de provas, pode a Administração aplicar sanção civil ao funcionário? Justifique sua resposta.

9ª QUESTÃO: Submetido a processo administrativo e condenado, porque teria cometido crime contra a Administração, o funcionário público é submetido a processo penal, em razão do mesmo delito, mas o juiz do crime absolve o funcionário, fundamentando a sentença, aliás confirmada em segunda instância, na inexistência do fato. Qual a eficácia da sentença penal?

10ª QUESTÃO: Discorra sobre a “Fazenda Pública em Juízo” – Representação judicial das pessoas jurídicas de direito público – tratamento constitucional da matéria.

PROVA DE DIREITO CIVIL

Dia 12/7/2000
Horário : 8h

1ª QUESTÃO: DISSERTAÇÃO 

TEMA: “Aspectos Jurídicos da Posse, do Usucapião e o Papel do Ministério Público.”

2ª QUESTÃO: Analise, livremente, em forma de parecer, as hipóteses abaixo destacando a(s) matéria(s) jurídica(s) que as envolvem:

2.1) Terminado o contrato, em que a Cia. de Petróleo “TEX” cedera, gratuitamente, reservatórios de combustíveis, solicitou, via judicial, a restituição dos mesmos. O revendedor verificando, porém, que a devolução importaria em trabalho considerável, face à necessidade de retirar do solo os tanques, o que representaria uma despesa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que a compra de novos reservatórios corresponderia à R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ofereceu à Fornecedora, não os reservatórios originais, mas sim, outros novos e idênticos.
	A Cia., todavia, recusou a oferta exigindo os que dera inicialmente.

2.2) João compra de Pedro um terreno para construção. Do terreno desfrutava-se uma bela vista sobre um monte vizinho. Nas negociações preliminares, Pedro assegura a João que, no espaço entre o terreno e o monte não seria feita quaisquer construções.
	Concretizada a operação, João constrói no local uma casa de moradia, cujo valor é 06 (seis) vezes o do terreno.
	Meses depois, Pedro adquire o espaço (área remanescente) e procede edificações, que prejudicam a vista de João sobre o monte.
	Do contrato celebrado não constava qualquer cláusula que extravasasse a normal compra e venda.
	Todavia, João alegando grandes prejuízos com a perda da paisagem e afirmando que, em função desta, realizou a compra, ajuíza a competente ação, pedindo condenação do vendedor no pagamento de indenização.

2.3) “A”, menor impúbere, assistida por “B”, sua mãe, move contra “C” ação de Investigação, cumulada com ação de Alimentos e Indenização por Dano Moral, devido ao não reconhecimento da paternidade. 
	O juiz julgou improcedente a ação.

3ª QUESTÃO: RESPONDA AS PERGUNTAS FUNDAMENTANDO-AS

3.1) Quais as conseqüências jurídicas que se produzem entre os comorientes? 

3.2) Quais os efeitos jurídicos do princípio: “Contractus qui habent de tractu sucessivo vel dependentia de futuro rebus sic stantibus intelligentur”? 

3.3) Explique a natureza jurídica das empresas públicas unipessoais? Exemplifique. 

3.4) Diferencie adoção simples, de adoção plena? 

3.5) Às luzes da legislação vigente, pode-se afirmar que ocorreu revogação implícita do chamado contrato nuncupativo? Conceitue. 

3.6) Quais as hipóteses que elidem a responsabilidade aquiliana? Explique. Exemplifique.

3.7) Tem o adquirente, direito à evicção contra o devedor alienante de prédio rústico diante à revogação do ato em Ação Pauliana? 

3.8) Interprete e fundamente o contido na norma prevista no Art. 739 Inc. VI, do Código Civil. 

3.9) Em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano, é possível as partes estipularem, em caso de desistência ou de descumprimento do avençado, que o sinal dado fosse devolvido em triplo? 

3.10) Quais são as características básicas do Contrato de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento? 

PROVA DE DIREITO TRABALHO

Dia 12/7/2000
Horário : 14h

1ª QUESTÃO: DISSERTAÇÃO (DISCORRA SOBRE OS DOIS TEMAS ABAIXO):

1.1)	TEMA 1: “DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO”

1.2)	TEMA 2: “OS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO TRABALHO E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO” 

2ª QUESTÃO: RESPONDA AS PERGUNTAS, FUNDAMENTANDO-AS

2.1) Em caso de despedida, qual a indenização devida ao empregado nas diversas espécies de contrato? 

2.2) Uma empresa, diante da atual crise econômica, quer suspender o contrato de trabalho de todos os empregados por 90 dias, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço, mas com prejuízo dos salários. Há suporte jurídico para essa decisão do empregador? 

2.3) Qual a natureza jurídica das Convenções de Trabalho? E qual a situação dos não conveniados? 

2.4) Pode o Ministério Público do Trabalho socorrer-se da Lei 7.347/85 para interceder nas relações de trabalho? Neste caso, qual seria a natureza desses interesses a serem protegidos? 

2.5) Quando o empregado contratado em território nacional for trabalhar em outro país, qual será a legislação a ele aplicada? 

2.6) Cite as hipóteses que podem ser consideradas na prática, como “acidente de trabalho”. Qual o prazo prescricional dos direitos do acidentado? Essas ações tramitam durante as férias forenses? 

PROVA DE INTERESSES DIFUSOS E LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 

Dia 13/7/2000
Horário : 8h

1ª QUESTÃO: São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional. Qual o significado e os fundamentos de cada um desses princípios?

2ª QUESTÃO: Em que consiste o princípio do promotor natural? Este princípio integra o devido processo legal? Fundamentar, apresentando informações doutrinárias e a atual posição da jurisprudência sobre o assunto.

3ª QUESTÃO: O Ministério Público pode realizar investigações diretas na área criminal? Fundamentar a resposta, indicando os fundamentos constitucionais e doutrinários aplicáveis.

4ª QUESTÃO: Qual o principal traço que diferencia os interesses coletivos (em sentido estrito) dos difusos? Qual a importância jurídica da exata identificação destas duas categorias de interesses?

5ª QUESTÃO: As associações civis legalmente constituídas com a finalidade de proteger os interesses difusos do consumidor estão legitimadas a instaurar inquérito civil e tomar compromisso de ajustamento? Fundamentar.

6ª QUESTÃO: O Ministério Público, no curso de inquérito civil, constatou que determinado frigorífico, embora licenciado pelo órgão ambiental competente, estava funcionando sem adequado tratamento de efluentes, conforme laudo firmado por peritos nomeados pelo Promotor de Justiça do Meio Ambiente que presidiu o inquérito. Reconhecendo a infração ambiental, a empresa firmou termo de compromisso de ajustamento com o Ministério Público, obrigando-se a adotar todas as providências necessárias para o adequado tratamento dos efluentes gerados por suas instalações industriais, no prazo de quatro meses, porém sem interrupção de atividades. A questão estava sendo acompanhada por uma fundação privada de proteção ao meio ambiente, constituída na forma da lei civil há mais de um ano. Tal fundação ambiental discorda do prazo concedido, considerando-o excessivo. Quais as providências administrativas e judiciais que poderão ser tomadas pela mencionada fundação? Fundamentar.

7ª QUESTÃO: O princípio da publicidade é aplicável ao inquérito civil? Fundamentar.

8ª QUESTÃO: Em tema de responsabilidade civil ambiental, admite-se alguma espécie de excludente de responsabilidade? Qual a relevância da licitude da atividade para efeito de aferição da responsabilidade civil decorrente de dano ambiental? Fundamentar.

9ª QUESTÃO: O Ministério Público pode propor ação civil coletiva de responsabilidade por danos individualmente sofridos por vítimas de acidentes ecológicos? Fundamente e indique os dispositivos legais aplicáveis

10ª QUESTÃO: Dissertar sobre o princípio do poluidor-pagador.

PROVA DE DIREITO COMERCIAL

Dia 13/7/2000
Horário : 14h

1ª QUESTÃO: DISSERTAÇÃO (Discorra sobre os dois temas abaixo)
1.1)	TEMA 1: “ A atuação do Ministério Público no processo de falência”.
1.2)	TEMA 2: “ O contrato social entre cônjuges”.

2ª QUESTÃO: Responda as perguntas abaixo fundamentando-as :
	2.1) Quais os requisitos para aquisição de controle de Sociedade Anônima (S/A) mediante oferta pública?
	2.2) Qual a natureza jurídica da massa falida?
	2.3) Qual a natureza jurídica da arrecadação?
	2.4) Que é fusão?

3ª QUESTÃO: O credor que tem o seu crédito assegurado por uma garantia real constituída sobre bem móvel ou imóvel, poderá requerer a falência de seu devedor? Fundamente sua resposta.

4ª QUESTÃO:
4.1) Fale sobre a perda do status de comerciante.
4.2) Fale sobre o exercício do comércio pelos estrangeiros.

5ª QUESTÃO: O Direito Falimentar posiciona-se como direito excepcional ou direito especial? Explique sua resposta.

6ª QUESTÃO: 
	6.1) Se o síndico não contesta ação movida contra a Massa, o falido poderá contestá-la e nela intervir? Justifique.
	6.2) O que são debêntures? Quais são suas espécies?

7ª QUESTÃO: 
	7.1) Quando se diz que a ação não tem valor nominal, significa que ela não tenha ou não represente um valor correspondente à fração do capital social? Fundamente sua resposta.
	7.2) Explique o que é distrato social.

		Campo Grande-MS., 19 de julho de 2000.

			 SÉRGIO LUIZ MORELLI
		Procurador-Geral de Justiça – Presidente